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1. TCONST1995-03-08só sumário

   90-140

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. REGULAMENTO
   • DISCIPLINA. FORÇA MILITARIZADA. REVOGAÇÃO
   • NORMA REVOGADA. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL