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1. TCONST1991-12-18só sumário

   88-0288

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço ... taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • CUSTAS
2. TCONST1991-11-28só sumário

   88-0231

   Relator: RIBEIRO MENDES

   impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. As restrições ao exercicio da profissão de tecnico da construção civil introduzidas pelas normas em causa encontram justificação no interesse

   • EDIFICAÇÃO URBANA
   • CAMARA MUNICIPAL
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • POSTURA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
3. TCONST1995-03-08só sumário

   90-140

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. REGULAMENTO
   • DISCIPLINA. FORÇA MILITARIZADA. REVOGAÇÃO
   • NORMA REVOGADA. INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL