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1. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
2. TCONST1993-02-03só sumário

   87-0350

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • VETO
   • MINISTRO DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA