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1. TCONST1994-02-08só sumário

   92-0530

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   infracções (contra-ordenações) a que são aplicaveis. XXVI - Com efeito, tratando-se de sanção acessoria, e não de medida cautelar, a anulação da inscrição anual so podera ser aplicada aquando ... direito a frequencia das aulas e demais actividades escolares enquanto não houver decisão transitada que anule a inscrição e a sanção acessoria acaba por ter um efeito de prevenção geral

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ENSINO PUBLICO
   • CULTURA
   • DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
   • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
2. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
3. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 63/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos

   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRIBUNAL
   • CRIME
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
4. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL