Parecer n.º 87/2001

Relator: HENRIQUES GASPAR

1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma

• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
• LIMITAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS
• CASO JULGADO