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1. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 63/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos

   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRIBUNAL
   • CRIME
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL