93-0232

Relator: ANTONIO VITORINO

controlo de legalidade, de natureza decerto distinta do controlo de constitucionalidade. VIII - O principio da igualdade não implica que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, de forma identica, antes postula ... surgem no momento actual em clara dessintonia com a realidade social e juridica". Por isso devem ter-se por irrazoaveis e injustificadas, atentendo conter o principio da igualdade

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ACTO ADMINISTRATIVO