TCONSTsó sumário
93-0232
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria verificar-se ainda um interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade ... actos juridicos publicos plasmado no artigo 3 da Constituição. E mesmo quando se entende que certas ofensas a Constituição decorrentes de actos juridicionais transitados em julgado configuram situação de nulidade