93-0232

Relator: ANTONIO VITORINO

facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ... pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral sempre tera

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ACTO ADMINISTRATIVO