93-0232

Relator: ANTONIO VITORINO

judicial que os formou, venha a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, os autores corrigem no sentido de reconhecerem a subsistencia desses casos julgados em nome da certeza

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ACTO ADMINISTRATIVO