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1. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0207

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • ILEGALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
2. TRE2023-11-23

   1103/22.6T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • CONSTITUCIONALIDADE