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16/23.9GBCLD.C1
Relator: ROSA PINTO
I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento
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Relator: FRANCISCO MATOS
Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que
Relator: MANUEL MATOS
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que