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16/23.9GBCLD.C1
Relator: ROSA PINTO
I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento
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Relator: ROSA PINTO
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Nos termos do art. 1208.º, do Código Civil, na execução
Relator: GOMES DE SOUSA
I – O aparelho Drager, Alcoteste, MK III-P foi homologado pela segunda
Relator: FRANCISCO MATOS
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que