TCASsó sumário
1148/98
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
reclamação graciosa da liquidação de IRS é, em primeira análise, da competência da Administração Fiscal - não fazendo parte das atribuições dos tribunais proferir julgamento em substituição da Administração ... recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. III. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode