TCASsó sumário
1148/98
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário. IV. A falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como, v. g.. os relativos à prova do conhecimento ... para nova decisão, baseada em um mais conveniente apuramento da matéria de facto