TCASsó sumário
1148/98
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
prazo legal normal, deve ser objecto de notificaçãoao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples ... processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse acto pelo seu destinatário