TRE
2880/21.7T8LLE-A.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
numa sentença proferida por um tribunal português com vista a atingir o desiderato do processo executivo – a realização coativa da obrigação (artigo ... individual ou de um ente coletivo. IV. A atribuição de um número de identificação fiscal pela administração fiscal portuguesa e outro pela administração fiscal espanhola, ao mesmo sujeito, não significa