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1. TRC2017-10-11

   4804/14.9T8CBR.C3

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial

   • FIRMA
   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS
   • RNPC
   • CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
3. TRG2003-01-15

   1372/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   Livrança - Vício de forma - Assinatura da firma - Avalistas

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