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1. TRE2025-02-13

   2880/21.7T8LLE-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Correndo termos a execução de que estes embargos são apenso

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • EXECUÇÃO
   • FIRMA
   • PESSOA SINGULAR
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
2. PGR-CC1990-04-26

   Parecer n.º 88/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam

   • DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA
   • SIVA
   • REGISTO NACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • SERVIÇO PUBLICO
   • ORGANISMO PUBLICO