TREcitado por 38
1862/17.8PAPTM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a
8 resultados
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como
Relator: RENATO BARROSO
A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o
Relator: JOÃO CARROLA
I. O decretamento de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Nos casos de pena de prisão aplicada em medida não superior
Relator: FERNANDO CHAVES
Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática