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1. TRE2019-02-20citado por 38

   1862/17.8PAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • FINS DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRE2022-01-25citado por 1

   832/21.6GBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • FINS DA PENA
3. TRE2023-11-21

   594/23.2GBLLE.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. O decretamento de pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • FINS DA PENA
   • NÃO AUTOMATICIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
4. TRE2014-10-28

   459/11.0TAABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Nos casos de pena de prisão aplicada em medida não superior

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINS DA PENA
5. TRE2014-06-24

   278/13.0GBPSR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Enquanto finalidade das penas (privativas ou não privativas da liberdade), a

   • FINS DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO