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1. TRE2023-01-10

   16/20.0GBABT.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento

   • PENA DE MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • PRECLUSÃO
   • FINS DA PENA
2. TRE2006-07-04

   1172/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no

   • FINS DA PENA
   • PREVENÇÃO GERAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS RELEVANTES