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1. TRE2018-06-05

   1262/16.7GBLLE.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • FINS DA PENA
   • REGIME DE CUMPRIMENTO
2. TRE2006-07-04

   1172/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no

   • FINS DA PENA
   • PREVENÇÃO GERAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS RELEVANTES