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1862/17.8PAPTM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como
Relator: RENATO BARROSO
A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Nos casos de pena de prisão aplicada em medida não superior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Enquanto finalidade das penas (privativas ou não privativas da liberdade), a
Relator: FERNANDO CHAVES
Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática