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1. TRE2019-02-20citado por 38

   1862/17.8PAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • FINS DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRG2012-07-03

   80/11.3PTBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • FINS DA PENA
3. TRE2006-07-04

   1172/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no

   • FINS DA PENA
   • PREVENÇÃO GERAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS RELEVANTES
4. TRE2006-06-13

   327/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1 - A necessidade de assegurar o bem-estar da família de um

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • FINS DA PENA
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • FURTO
   • ROUBO
   • PREVENÇÃO GERAL