3-CPP

Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

competência, e determinante dela, residirá no controlo da legalidade do "financiamento" daqueles, a aferir, essencialmente, pelo disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 72/93: tudo o mais

• PARTIDO POLITICO. CONTA
• FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL