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Relator: LOURENÇO MARTINS
sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica; 2 - O imposto especial sobre o jogo constitui receita do Fundo de Turismo (80%) e do Estado ... outros preceitos imperativos; 4 - A aplicação de parte da receita do imposto especial sobre o jogo, que compete ao Fundo de Turismo investir no concelho em que se situe
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — Na senda das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei