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Relator: GARCIA MARQUES
entidades destinatarias dos referidos despachos deixar de exercer o direito autorizado; 3 - O Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) assumiu, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n 488/71 ... Fevereiro, a natureza de instituto publico sem caracter empresarial, configurando-se com um "fundo especial dotado de personalidade juridica", com um patrimonio proprio a administrar; 4 - Os outrogantes dos contratos
Relator: HENRIQUES GASPAR
parecer deste Conselho n 14/88, contem duas disposições: a) a instituição de uma garantia especial a favor da Caixa Geral de Aposentações para assegurar o pagamento das dividas dos "corpos ... montantes a transferir pelo Estado para as autarquias em que se concretiza aquela garantia especial; 2 - Os artigos 56, da Lei n 114/88, de 30 de Dezembro
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
artigo 72º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; 4ª- A especial natureza e teleologia do co-financiamento, através da concessão de subsídios não reembolsáveis destinados a permitir ... pelo Decreto-Lei nº 13/2004, passou a ser aplicável a estes financiamentos um regime especial, pelo que, as entregas de valores antes de iniciadas as acções e de realizadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica; 2 - O imposto especial sobre o jogo constitui receita do Fundo de Turismo (80%) e do Estado ... outros preceitos imperativos; 4 - A aplicação de parte da receita do imposto especial sobre o jogo, que compete ao Fundo de Turismo investir no concelho em que se situe
Relator: JOÃO MIGUEL
Geral de Aposentações de titular de cargo político a quem, por força de lei especial anterior ao exercício de funções, for conferido tal direito (artigo 2.º do Estatuto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — Na senda das orientações europeias presentes no Decreto-Lei n
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei