TRC
111/14.5TBNLS-C.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores
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