2 resultados

1. PGR-CC2006-06-28

   Parecer n.º 115/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • BRANQUEAMENTO
   • DETECÇÃO
   • APREENSÃO
   • PERDA
   • PRODUTO DO CRIME
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS