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1. TRE2024-07-11

   92/23.4GTEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   reforço da sua confiança no sistema jurídico, as exigências de prevenção geral e as necessidades de prevenção especial, evidenciadas pelas circunstâncias do caso, impedem a substituição da pena de prisão

   • DESOBEDIÊNCIA
   • TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINALIDADES DAS PENAS
2. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
3. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 104/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PENA DE PRISÃO
   • MULTA
   • FINALIDADES DAS PENAS
   • RECLUSO
   • REINSERÇÃO SOCIAL