PGR-CC
Parecer n.º 38/2007
Relator: JOÃO MIGUEL
projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para jovens adultos suscita os comentários que se deixaram exarados no texto
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Relator: JOÃO MIGUEL
projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para jovens adultos suscita os comentários que se deixaram exarados no texto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
confiança no sistema jurídico, as exigências de prevenção geral e as necessidades de prevenção especial, evidenciadas pelas circunstâncias do caso, impedem a substituição da pena de prisão, por tal contrariar
Relator: HENRIQUES GASPAR
265/79, de 1 de Agosto -, esta a cargo dos serviços da Administração especialmente constituidos para desempenhar esta função; 2 - A jurisdicionalização da fase de execução das medidas provativas de liberdade