92/23.4GTEVR.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária

• DESOBEDIÊNCIA
• TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
• RECUSA
• ANTECEDENTES CRIMINAIS
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO
• FINALIDADES DAS PENAS