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1. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 104/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   sobre a concessão da licença referida na conclusão 3 não se integra no ambito constitucional de reserva da função jurisdicional definido no artigo 205, n 2, da Constituição

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PENA DE PRISÃO
   • MULTA
   • FINALIDADES DAS PENAS
   • RECLUSO
   • REINSERÇÃO SOCIAL
2. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA