2 resultados

1. TRE2024-07-11

   92/23.4GTEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Contando o arguido sete condenações anteriores no âmbito da condução rodoviária

   • DESOBEDIÊNCIA
   • TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • FINALIDADES DAS PENAS
2. PGR-CC2007-07-31

   Parecer n.º 38/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para

   • JOVEM
   • DIREITO PENAL
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • IMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA