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1. TRC2019-11-13citado por 1

   236/19.0YRCBR

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FINALIDADES
   • RECUSA
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRE2025-09-16

   559/11.7TXEVR-J.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   1. A aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos

   • EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • SAÍDAS JURISDICIONAIS
   • FINALIDADES
   • JUÍZO SOBRE O SEU DEFERIMENTO