TRE
559/11.7TXEVR-J.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade - como é apanágio das penas - podendo ser concedidas sob condição e revogadas pelo Tribunal de Execução ... Penas. III. Há, pois, uma evidente conexão das saídas jurisdicionais com a «adaptação à liberdade condicional», representando aquelas uma antecipação da concessão desta, uma vez que as mesmas dependem