236/19.0YRCBR

Relator: LUÍS TEIXEIRA

causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• FINALIDADES
• RECUSA
• PRAZO RAZOÁVEL
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL