TRE
589/15.0JALRA-E.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Estado se apresenta como possível em fase ainda embrionária do processo, atendendo às concretas circunstâncias do caso em apreciação. Justifica-se, ainda, a mesma apreensão ao serviço da prova ... destino dos bens, alicerçada sempre necessariamente em provas mais concludentes de todos os factos probandos, mas de uma medida cautelar baseada em indícios, em prova indiciária. E esses indícios justificam