TRE
2336/15.7T9FAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
discordância manifestada pelo assistente no requerimento para abertura da instrução incide, no essencial, na insuficiência do inquérito e a esta se dirige, não podendo ser entendida, mesmo
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
discordância manifestada pelo assistente no requerimento para abertura da instrução incide, no essencial, na insuficiência do inquérito e a esta se dirige, não podendo ser entendida, mesmo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
1. A aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o