TRE
8/22.5GECUB-A.E2
Relator: MOREIRA DAS NEVES
coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não se confundem ... alterada) não redunda – só por si - qualquer «manifesto perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas». Na verdade, este perigo (como os demais previstos nas alíneas