5350/23.5T8CBR.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – Por incidir sobre matéria que está subtraída à disponibilidade das partes

• TRANSAÇÃO
• NÃO HOMOLOGAÇÃO
• CONTEÚDO CONTRÁRIO A IMPOSIÇÃO LEGAL
• FALTA DE INTERESSE EM AGIR
• CONCERTAÇÃO ENTRE AS PARTES
• FINALIDADE MERAMENTE REGISTRAL