138/20.8T8MDL.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - Quando a Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n

• ARRENDAMENTO
• SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO: «O CONTRATO FICA SUBMETIDO AO NRAU»
• OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
• INDICAÇÃO DA DATA DO TERMO DO CONTRATO: PERSPECTIVA SUBSTANCIAL E PROCESSUAL
• FINALIDADE DO RECURSO