01131/04.3BEPRT

Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
• FINALIDADE DESTA FORMA PROCESSUAL
• DEVER DE INFORMAR
• DEVER DE DECIDIR
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE