1044/2000

Relator: A. GERALDES

Provando-se que um prédio foi arrendado para comércio e habitação e que há mais de um ano deixou de ter alguma dessas utilizações, verifica-se o fundamento de resolução

• ARRENDAMENTO
• RESOLUÇÃO
• FINALIDADE ACESSÓRIA
• DESABITAÇÃO E DESOCUPAÇÃO
• DEGRADAÇÃO DO LOCADO
• OBRAS