2 resultados

1. TRE2024-03-19

   65/23.7PTFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Se a finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • FINALIDADE
2. TRC2022-05-04

   349/17.3GBPBL.C1

   Relator: JORGE JACOB

   III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função

   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • FINALIDADE