TRCsó sumário
226/25.4T8CBR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial de revitalização (PER) não se estendem aos avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos de que dispõe ... direitos intactos. III – Ao remeter para o disposto nos artigos 215º e 216º do CIRE, respeitantes à aprovação do plano de recuperação no processo de insolvência, optou o legislador