TRCsó sumário
2819/03
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
C.P.C. desdobra-se vinculado (nº 2), cuja omissão nulidade processual se tal irregularidade for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e num despacho de aperfeiçoamento não ... vinculado (n.º 3) cuja omissão não provoca qualquer nulidade ou sanção