TRE
65/23.7PTFAR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
imposição da pena acessória é a de incutir no espírito do arguido/condutor a necessidade de observar rigorosamente as regras de cautela na condução e as obrigações que impendem sobre
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Relator: JORGE ANTUNES
imposição da pena acessória é a de incutir no espírito do arguido/condutor a necessidade de observar rigorosamente as regras de cautela na condução e as obrigações que impendem sobre
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: JORGE JACOB
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Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Só o escopo de submissão ou não da causa a julgamento