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1. TRC2019-01-18

   7497/17.8T8CBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o

   • LITISPENDÊNCIA
   • FINALIDADE
   • REQUISITOS
2. TRG2016-04-14

   1174/13.6TJVNF.D.G1

   Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

   1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei

   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO-PROMESSA
   • FINALIDADE